Após denúncia veiculada pelo Alerta Cidade, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade, a transparência e a efetividade dos programas habitacionais em andamento no município de Rio Branco, com foco especial no Programa 1001 Dignidades.

A investigação leva em consideração notícias, relatos institucionais e manifestações de comunidades que apontam possíveis falhas na execução do programa, especialmente no que diz respeito aos critérios de seleção dos beneficiários, à transparência dos procedimentos, à previsibilidade das etapas e à qualidade das unidades habitacionais entregues ou em construção.

No âmbito do inquérito, o MPAC requisitou ao prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, informações detalhadas e documentação sobre os programas de moradia, estabelecendo o prazo de 20 dias para apresentação dos esclarecimentos. Além disso, foi encaminhado ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) solicitando o compartilhamento de informações e a atuação conjunta na fiscalização da política habitacional, respeitadas a independência funcional e a autonomia constitucional de cada órgão.

Após o recebimento das informações solicitadas, o Ministério Público prevê a realização de uma inspeção nos empreendimentos habitacionais, em parceria com o TCE/AC e órgãos técnicos do próprio MPAC. A inspeção deverá avaliar o planejamento e a execução financeira e administrativa dos projetos, a qualidade das unidades habitacionais, a adequação urbanística e ambiental, bem como os impactos sociais e eventual quebra da confiança legítima da população beneficiária ou potencialmente beneficiária dos programas.

Caso sejam identificados indícios de uso irregular de recursos públicos ou de suposta prática de crimes, as promotorias competentes serão imediatamente acionadas para adoção das medidas cabíveis.