A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), novas regras para o uso e a exploração da cannabis medicinal no Brasil, ampliando o acesso de pacientes a medicamentos à base da substância, desde que haja prescrição médica.

Com a decisão, passa a ser autorizada a venda do fitofármaco à base de canabidiol em farmácias de manipulação, atendendo a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal havia estabelecido prazo até 31 de março para que a Anvisa definisse normas específicas sobre o tema.

As novas regras também permitem que pacientes com doenças debilitantes tenham acesso a tratamentos com maior concentração de canabinoides, o que pode ampliar as opções terapêuticas para casos mais graves ou resistentes a outros medicamentos.

De acordo com a Anvisa, as mudanças entram em vigor em seis meses, período destinado à adaptação do setor farmacêutico às novas exigências regulatórias.

Desde 2015, a agência já autoriza a importação de medicamentos à base de cannabis para uso medicinal e realiza a fiscalização de produtos comercializados por associações de pacientes e empresas farmacêuticas especializadas no segmento.

A decisão representa um avanço no acesso à cannabis medicinal no país e reforça o uso terapêutico da substância dentro de critérios técnicos, científicos e legais.