A Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, reforça a obrigatoriedade de remuneração igual entre mulheres e homens que exerçam a mesma função ou realizem trabalho de igual valor. A medida alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e busca combater a desigualdade histórica de rendimentos no mercado de trabalho brasileiro.

De acordo com a norma, empresas devem garantir que não haja diferenciação salarial baseada em gênero quando as atividades desempenhadas, responsabilidades e produtividade forem equivalentes. A legislação também prevê mecanismos de fiscalização e transparência para assegurar o cumprimento da regra.

Em caso de descumprimento, o empregador poderá ser penalizado com multa correspondente a até dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado, além de outras sanções previstas na legislação trabalhista.