A Câmara Municipal de Rio Branco articula uma reação à Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo prefeito da capital Sebastião Bocalom, do PL, no Tribunal de Justiça do Acre. A medida judicial questiona a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 39/2025, aprovada pelos vereadores, que elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida o percentual obrigatório destinado à execução das emendas parlamentares individuais.

A iniciativa da gestão municipal gerou forte movimentação nos bastidores da câmara. Vereadores avaliam estratégias políticas e jurídicas para enfrentar a ação, que, segundo parlamentares, compromete a autonomia da casa e a destinação de recursos para atender demandas diretas da população por meio das emendas.

Entre as alternativas discutidas internamente, está a apresentação de um projeto de lei que propõe a equiparação do subsídio dos secretários municipais ao salário dos vereadores. Atualmente, os parlamentares de Rio Branco recebem subsídio mensal de R$ 20 mil, com valor líquido médio em torno de R$ 18 mil. Já os secretários municipais, após reajuste recente, passaram a receber cerca de R$ 28,5 mil mensais a partir de 2025.

Caso o projeto avance, a proposta prevê a redução dos salários dos secretários municipais como forma de minimizar o impacto financeiro alegado pela Prefeitura ao justificar a contestação do novo percentual das emendas parlamentares. A medida é vista por vereadores como uma resposta política direta ao argumento do Executivo de que o aumento das emendas comprometeria o equilíbrio das contas públicas.

O tema deve ganhar novos desdobramentos nos próximos dias, tanto no campo jurídico, com o andamento da ADI no TJAC, quanto no cenário político, com possíveis projetos sendo apresentados no plenário da Câmara Municipal.