O governo do Acre publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 20, o Decreto nº 12.556-P, que torna sem efeito nomeações de candidatos aprovados em concurso público para a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE).

De acordo com o texto, assinado pelo governador Gladson Camelí, a medida se baseia no artigo 78 da Constituição do Estado do Acre e na Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. O decreto considera o resultado final do concurso público para provimento de vagas da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, homologado por meio do Edital nº 040 SEE/ASE, de 7 de outubro de 2025.

Segundo o governo, após as nomeações publicadas no Decreto nº 12.062-P, de 23 de dezembro de 2025, alguns candidatos não tomaram posse dentro do prazo estabelecido ou não regularizaram os requisitos exigidos para o ingresso no cargo, o que motivou a decisão administrativa.

Com isso, foram tornadas sem efeito nomeações em caráter efetivo para o cargo de professor P2, no quadro de pessoal da SEE, em diferentes áreas e localidades do estado. Entre elas estão vagas de Língua Espanhola em Cruzeiro do Sul (zona rural), Língua Inglesa em Rio Branco (zona urbana), Matemática em Rio Branco (zona urbana) e História em Plácido de Castro e Rio Branco (zona urbana).

O decreto estabelece ainda que a decisão entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 19 de fevereiro de 2026.

A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado do Acre, nº 14.208, reforçando que o ato segue os trâmites legais previstos para casos de perda de prazo ou descumprimento de requisitos por parte de candidatos nomeados em concursos públicos.