O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), recomendou que a Prefeitura de Rio Branco apresente, no prazo de 15 dias, toda a documentação técnica, administrativa e financeira relacionada ao programa habitacional 1.001 Dignidades. A medida faz parte de um inquérito civil que apura possíveis falhas na condução da política pública voltada à moradia.

A recomendação foi expedida pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania após o Ministério Público identificar informações incompletas, ausência de documentos técnicos essenciais e possível desconexão entre processos administrativos encaminhados pelo Município durante a fase de apuração.

Segundo o MPAC, os documentos enviados até o momento não permitem uma análise substancial da política habitacional, o que pode comprometer princípios como legalidade, transparência, eficiência administrativa e segurança jurídica, além de fragilizar a confiança da população potencialmente beneficiária do programa.

Como parte das diligências, o MPAC informou que realizará uma visita técnica ao local destinado à implantação do programa habitacional. A ação tem caráter preventivo e visa verificar, in loco, as condições da área, a regularidade dos projetos e a efetiva execução da política pública.