A Secretaria de Estado da Mulher emitiu uma nota pública neste sábado (21), repudiando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma criança de 12 anos.

Segundo a pasta, decisões como esta “ignoram o trauma sofrido, invalidam a voz da vítima e adulteram a infância de nossas crianças”, além de abrir “precedente perigoso” no sistema jurídico brasileiro. A Secretaria alerta que tais decisões podem desestimular denúncias e transmitir uma mensagem de permissividade a potenciais agressores em todo o país.

A nota reforça que a legislação brasileira é clara ao determinar que menores de 14 anos não podem consentir relações sexuais, uma proteção considerada absoluta. “Crianças e adolescentes não possuem maturidade psicológica para consentir qualquer ato sexual”, enfatiza a Secretaria.

A instituição destacou ainda que o Judiciário deve atuar como guardião da Constituição e das leis, protegendo os vulneráveis, e não validar abusos com justificativas subjetivas que desconsiderem o texto legal.

Por fim, a Secretaria reafirma sua solidariedade à vítima e à família, reforçando o compromisso público de lutar pela proteção e garantia de direitos de meninas e mulheres em todo o país.