O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou que o prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes de Souza, seja oficialmente citado para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis em um processo que analisa a regularidade da Inexigibilidade de Licitação nº 021/2025.

A medida foi publicada no Diário Eletrônico da Corte de Contas nesta sexta-feira (27). O procedimento tramita como inspeção e tem como finalidade verificar a legalidade da contratação de um show artístico no valor de R$ 650 mil. A relatoria do caso está sob responsabilidade do conselheiro Antônio Jorge Malheiro.

O contrato sob análise refere-se à apresentação da cantora Joelma, prevista para a XIII edição do Circuito Country e Feira de Agronegócio de Epitaciolândia, programada para 2026.

De acordo com os registros oficiais, a Prefeitura formalizou, no ano passado, a contratação da empresa J. Music Editora e Produções Artísticas Ltda por meio de inexigibilidade de licitação. O contrato foi ratificado pelo chefe do Executivo municipal em 9 de setembro de 2025, com valor global de R$ 650 mil, tendo o extrato sido publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) à época.

A justificativa apresentada para a contratação direta teve como base o artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a inexigibilidade de licitação para a contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

No despacho, o relator determinou que o prefeito apresente esclarecimentos sobre os pontos levantados no processo e detalhados no Relatório Técnico (itens 2 a 4). Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 38/93.