O vereador Neném Almeida apresentou nesta terça-feira (24), na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei que propõe alterações na Lei nº 2.282, de 15 de março de 2018, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações de combate à pedofilia, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município.
A proposta atualiza a legislação que institui a campanha permanente sobre o tema e estabelece mudanças no conteúdo dos adesivos e cartazes informativos que devem ser afixados em diversos espaços públicos e privados da capital.
Entre as principais medidas, o projeto determina que os materiais informativos tragam, de forma destacada e em letras maiúsculas, a mensagem: “ABUSO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, DENUNCIE”. Além disso, passa a ser obrigatória a inclusão de números de contato de órgãos responsáveis pelo recebimento de denúncias, como o Disque Denúncia, o Conselho Tutelar, a Polícia Civil e a Polícia Militar.
O texto também amplia os locais onde os avisos devem ser fixados, incluindo lojas, galerias, shoppings, supermercados, cinemas, espaços de festas infantis, clubes recreativos, hotéis, motéis, pousadas, instituições de ensino públicas e privadas, creches, unidades de saúde, terminais de transporte coletivo, pontos de ônibus, táxis e mototáxis, entre outros locais de grande circulação.
Outro ponto previsto é que os cartazes e adesivos sejam instalados em locais de fácil visualização, garantindo maior alcance da campanha e facilitando o acesso da população aos canais de denúncia.
