A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (25), um projeto que autoriza vigilantes e agentes de segurança privada a portar arma de fogo também fora do horário de trabalho. O texto teve parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), e reconhece essas categorias como atividades de risco, ampliando o direito ao porte pessoal mediante cumprimento de exigências legais.
A proposta aprovada altera o Estatuto do Desarmamento e estende a autorização para defesa pessoal mesmo fora do expediente, sob a justificativa de risco permanente de retaliação. Além dos vigilantes, a medida também alcança instrutores de armamento e tiro, desde que os profissionais comprovem vínculo regular com a atividade, apresentem a Carteira Nacional do Vigilante válida e atendam aos critérios técnicos e psicológicos previstos na legislação.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, já que tramita em caráter conclusivo. Para virar lei, a matéria precisa avançar nas votações da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção presidencial.
