O governo do Acre publicou o Decreto nº 13.012-P, de 31, que torna sem efeito a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para a Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE). A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli e já está em vigor a partir da data de publicação.
De acordo com o texto, a decisão considera o resultado final do certame homologado pelo Edital nº 040 SEAD/SEE, publicado em outubro de 2025, além das nomeações realizadas anteriormente por meio do Decreto nº 12.392-P, de janeiro de 2026. No entanto, parte dos candidatos convocados não tomou posse dentro do prazo legal ou não cumpriu todos os requisitos exigidos para ingresso nos cargos.
Com isso, o governo decidiu anular essas nomeações em caráter efetivo, referentes a cargos e localidades específicas do quadro de pessoal da SEE, conforme previsto na legislação estadual, especialmente na Lei Complementar nº 39/1993.
O decreto também reforça que a medida segue as atribuições legais do chefe do Executivo estadual, com base na Constituição do Estado do Acre. A norma entrou em vigor imediatamente após sua publicação, com efeitos administrativos diretos sobre as vagas que não foram ocupadas.
