O Governo do Estado do Acre publicou nesta quarta-feira (8), o Decreto nº 11.867, que altera normas já estabelecidas no Decreto nº 11.859, de 26 de março de 2026, reforçando o controle sobre a concessão de passagens e diárias no âmbito do Poder Executivo estadual.
A nova medida, assinada pela governadora Mailza Assis Cameli, amplia o rigor nos critérios para autorização de deslocamentos custeados com recursos públicos, determinando que as regras passam a valer para todas as fontes de recursos.
Com a atualização do decreto, os pedidos de passagens e diárias deverão ser formalmente instruídos e acompanhados de justificativas detalhadas. O texto estabelece que será necessário demonstrar a relevância institucional da viagem, comprovar o interesse público, justificar a imprescindibilidade do deslocamento e evidenciar a compatibilidade entre as atribuições do agente público e a finalidade da viagem. A exigência busca garantir maior transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
O decreto também prevê que, em situações excepcionais, as restrições poderão ser flexibilizadas. Nesses casos, será obrigatória a análise prévia e a aprovação do Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos do Poder Executivo. Para a liberação, deverão ser novamente comprovados a relevância institucional, o interesse público e a necessidade da participação do agente público indicado.
O Decreto nº 11.867 entrou em vigor na data de sua publicação, em 7 de abril de 2026, em Rio Branco, e já passa a produzir efeitos imediatos sobre a administração estadual. A medida integra um conjunto de ações voltadas ao controle de gastos e ao fortalecimento da eficiência na gestão pública no Acre.
