O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou o Projeto de Lei 941/2024, que estabelece regras para a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de separação conjugal. A medida foi convertida na Lei nº 15.392/2026 e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17). A sanção ocorreu durante viagem oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao exterior.
A norma cria um marco legal para a definição da guarda de pets em processos de divórcio ou dissolução de união estável, tema que vinha sendo tratado sem padronização no Judiciário. O texto havia sido aprovado pelo Senado Federal no fim de março e prevê que, na ausência de acordo entre as partes, caberá à Justiça determinar a forma de convivência com o animal.
Entre os critérios estabelecidos, o bem-estar do pet deve orientar a decisão judicial, assim como a divisão de despesas relacionadas à sua manutenção, como alimentação e atendimento veterinário. A legislação também impede a concessão da guarda compartilhada em situações que envolvam histórico ou risco de violência doméstica e familiar.
