O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (30) o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. Na Câmara, foram 318 votos pela rejeição do veto e 144 pela manutenção. No Senado, o placar ficou em 49 votos contra o veto e 24 favoráveis. Com a decisão, o texto retorna ao ordenamento jurídico e pode alterar penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A principal mudança prevista pelo projeto modifica a forma de cálculo das penas para crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando cometidos no mesmo contexto. Em vez da soma das punições, passa a valer a regra do concurso formal, aplicando-se a pena do crime mais grave com acréscimo proporcional. Na prática, a medida pode resultar em redução do tempo total de condenação e antecipar pedidos de progressão de regime.
Segundo informações debatidas durante a sessão, a nova regra pode beneficiar ao menos 179 pessoas presas ou condenadas pelos atos de 8 de janeiro, sendo 114 atualmente em regime fechado. O texto também estabelece redutor de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido liderança ou comando nas ações, o que amplia o alcance da proposta entre os envolvidos nos episódios.
Durante a votação, porém, trechos que poderiam atingir condenados por crimes hediondos e integrantes de facções criminosas ficaram de fora. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, retirou da análise partes do veto relacionadas a esses pontos. Com isso, casos como feminicídio, milícia privada, crimes hediondos com morte e reincidência em crimes dessa natureza não serão alcançados pelas mudanças aprovadas.
