Motoristas que compartilham o carro com familiares ou terceiros podem contar com uma regra prevista na legislação brasileira para direcionar multas de trânsito ao condutor habitual, e não necessariamente ao proprietário do veículo.
De acordo com publicação divulgada pelo perfil oficial do Senado Federal nas redes sociais, a Lei nº 13.495/2017 autoriza que infrações sejam vinculadas diretamente ao motorista que utiliza o veículo com frequência. A medida está prevista no artigo 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A norma permite que filhos, parentes ou terceiros sejam cadastrados como condutores habituais do automóvel. Dessa forma, em caso de infração, a responsabilidade pela multa e pelos pontos na carteira pode ser atribuída ao motorista principal indicado no registro.
A legislação busca tornar mais justa a responsabilização por infrações de trânsito, especialmente em situações em que o dono do veículo não é quem conduz o automóvel diariamente.
A orientação é que proprietários consultem os órgãos de trânsito de seus estados para verificar como realizar o cadastro do condutor habitual e quais documentos são exigidos para o procedimento.
