O vereador Felipe Tchê apresentou nesta quarta-feira (20), na Câmara Municipal de Rio Branco, um anteprojeto de lei complementar que propõe a criação do Serviço Público Complementar de Transporte Alternativo Urbano e Rural no município.
A proposta altera a Lei Complementar nº 356, de 8 de dezembro de 2025, e estabelece diretrizes para implantação de linhas complementares de transporte coletivo em bairros periféricos, comunidades rurais, ramais e localidades que atualmente enfrentam dificuldades de acesso ao sistema convencional de ônibus.
O anteprojeto surgiu em meio à crise enfrentada pelo transporte coletivo da capital acreana nos últimos meses, marcada por paralisações, suspensão de linhas e dificuldades operacionais que afetaram milhares de usuários.
Segundo o parlamentar, a proposta busca ampliar a cobertura do transporte público municipal e criar alternativas para regiões onde o serviço tradicional não consegue atender de forma eficiente.
“Rio Branco possui uma realidade territorial extensa, com bairros afastados, comunidades rurais e ramais que muitas vezes não conseguem ser atendidos adequadamente pelo modelo convencional. O objetivo desse anteprojeto é criar uma alternativa complementar, organizada e fiscalizada, garantindo mais mobilidade, segurança e dignidade para a população”, afirmou o vereador Felipe Tchê.
Diferente de um projeto de lei já protocolado para tramitação definitiva, o anteprojeto funciona como uma proposta inicial apresentada para discussão técnica, jurídica e política antes da elaboração final do texto legislativo.
Na prática, ele serve como base para debate entre vereadores, Poder Executivo, órgãos técnicos e sociedade civil sobre a viabilidade da proposta.
De acordo com o texto apresentado na Câmara, o Serviço Público Complementar de Transporte Alternativo Urbano e Rural teria caráter complementar ao sistema regular de ônibus, sem substituir as linhas já existentes.
Entre as modalidades previstas estão: linhas especiais urbanas para bairros sem cobertura adequada; linhas interbairros ligando diferentes regiões da cidade; linhas alimentadoras conectando comunidades a terminais e corredores principais; linhas rurais para ramais e localidades isoladas; operação adaptada em vias de difícil acesso, inclusive com veículos 4×4 regularizados.
A proposta prevê ainda que o serviço seja operado por pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), cooperativas, associações e pequenas empresas, desde que cumpram exigências legais, técnicas e de segurança estabelecidas pelo município.
O texto também estabelece regras para cadastro dos operadores, vistoria dos veículos, fiscalização, controle tarifário, capacitação dos condutores, seguros obrigatórios e integração ao sistema municipal de transporte.
Outro ponto previsto é o cadastramento de operadores alternativos rurais, conhecidos popularmente como “toyoteiros”, permitindo futura regularização da atividade dentro das normas municipais.
Além disso, determina que a criação de linhas complementares dependerá de estudos técnicos de demanda, viabilidade operacional, impacto no sistema de transporte coletivo e condições de trafegabilidade das vias. O Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação do serviço, definição tarifária, padronização visual dos veículos, integração operacional e fiscalização das atividades.
Para o vereador Felipe Tchê, a proposta representa uma alternativa para fortalecer o sistema de mobilidade urbana e rural da capital.
“O transporte alternativo complementar não vem para substituir o ônibus, mas para fortalecer o sistema, principalmente nas regiões onde hoje existe deficiência de atendimento. É uma proposta construída pensando na realidade de Rio Branco e na necessidade de garantir mais acesso ao transporte público”, destacou.
Logo, deverá passar por análises técnicas, jurídicas e debates nas próximas etapas de tramitação na Câmara Municipal de Rio Branco.
