O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira (22), o Decreto nº 11.892, que regulamenta a Lei nº 4.501, de dezembro de 2024, responsável por instituir o Plano Estadual Intersetorial para Promoção e Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A medida estabelece diretrizes para elaboração, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à inclusão e garantia de direitos desse público no estado.
De acordo com o decreto, o Plano Estadual Intersetorial terá como objetivo assegurar o pleno exercício da cidadania das pessoas com deficiência, além de ampliar o acesso integral às políticas públicas em diferentes áreas.
A responsabilidade pela elaboração e execução do plano ficará a cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). O texto determina ainda que o documento deverá ser construído com base nas propostas apresentadas durante a conferência estadual dos direitos das pessoas com deficiência realizada no ano anterior.
O Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Acre (CONEDE/AC) também terá participação ativa em todas as etapas do processo, incluindo a aprovação do Plano Anual de Ações e Metas e a análise dos relatórios trimestrais de implementação.
O decreto prevê que o Plano Anual de Ações e Metas será o instrumento responsável por orientar a execução das políticas públicas e a destinação orçamentária de cada exercício. Já o acompanhamento das ações ocorrerá por meio de relatórios trimestrais apresentados pela SEASDH ao CONEDE/AC.
Outro ponto destacado na regulamentação é a necessidade de atuação integrada entre diferentes setores do poder público. Segundo o texto, áreas como saúde, educação, assistência social, obras públicas, turismo, trânsito e esporte deverão atuar de forma articulada para garantir a intersetorialidade e a transversalidade das políticas voltadas às pessoas com deficiência.
A norma também autoriza a criação de Comitês Técnicos Intersetoriais para auxiliar na elaboração dos planos e na compilação de dados necessários para os relatórios de acompanhamento.
Os prazos para elaboração, aprovação e monitoramento dos instrumentos previstos no decreto serão definidos em ato conjunto da SEASDH e do CONEDE/AC, em consonância com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em Rio Branco.
