O Governo do Acre publicou o Decreto nº 14.324-P, de 29 de maio de 2026, tornando sem efeito as nomeações de candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) que não tomaram posse dentro do prazo legal ou não cumpriram todos os requisitos exigidos para ingresso nos cargos.
A medida foi assinada pela governadora do Estado e tem como base o resultado final do concurso da Educação, homologado pelo Edital nº 040 SEAD/SEE, de 7 de outubro de 2025, além das disposições previstas na Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
De acordo com o decreto, as nomeações anuladas referem-se a candidatos convocados por meio do Decreto nº 12.823-P, de 17 de março de 2026. Conforme a publicação, após a convocação, alguns aprovados deixaram de tomar posse no prazo estabelecido pela legislação ou não apresentaram a documentação e os requisitos necessários para efetivação no cargo.
Com a decisão, ficam oficialmente sem efeito as nomeações dos candidatos listados no decreto, nos respectivos cargos e localidades para os quais haviam sido convocados, permanecendo vagas as posições que não foram ocupadas.
