A Lei nº 14.811, de 2024, passou a endurecer o tratamento penal para diversos crimes praticados contra crianças e adolescentes no Brasil. A legislação ampliou a lista de crimes considerados hediondos, tornando mais rigorosas as punições para os responsáveis por essas práticas.
Entre os crimes que passaram a ser classificados como hediondos estão os relacionados à pornografia infantil, ao sequestro de crianças e adolescentes e ao incentivo ou induzimento à automutilação. Com a mudança, os condenados ficam sujeitos a regras mais severas para cumprimento de pena, incluindo maior rigor na progressão de regime e na concessão de benefícios previstos na legislação penal.
A nova lei integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da proteção da infância e da adolescência, com o objetivo de combater crimes que colocam em risco a integridade física, psicológica e sexual de menores de idade.
A Lei nº 14.811/2024 entrou em vigor após sanção presidencial e promoveu alterações no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em outras normas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, reforçando o enfrentamento a crimes considerados de maior gravidade.
