O sistema prisional do Acre passará a contar com uma série de ações voltadas à melhoria das unidades penais e ao atendimento de pessoas privadas de liberdade. Nesta terça-feira (14), o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e outros órgãos estaduais assinaram três acordos de cooperação que fazem parte da execução do Plano Estadual Pena Justa, elaborado para adequar o estado às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
O primeiro acordo reúne órgãos do Executivo, do Judiciário e conselhos profissionais para acompanhar as condições físicas das penitenciárias. As instituições atuarão na inspeção das unidades, elaboração de laudos técnicos e regularização das licenças exigidas pelos órgãos competentes. O plano também prevê intervenções para resolver problemas estruturais, como falta de abastecimento de água, ambientes insalubres e adaptações destinadas a grupos com necessidades específicas.
Outro compromisso firmado cria o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), que será implantado inicialmente em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. O serviço oferecerá apoio às pessoas presas desde a audiência de custódia, com identificação de necessidades imediatas, contato com familiares e encaminhamento para serviços públicos quando houver concessão de liberdade ou aplicação de medidas cautelares.
Também foi formalizada uma parceria entre TJAC, Iapen e Defensoria Pública para levar os Escritórios Sociais a outras regiões do estado. O objetivo é oferecer acompanhamento às pessoas que estão deixando o sistema prisional, com orientação para obtenção de documentos, acesso a serviços públicos, apoio jurídico e atendimento psicossocial, facilitando o retorno à convivência em sociedade.
As medidas fazem parte do Plano Estadual Pena Justa, que reúne ações previstas até 2027 para adequar o sistema prisional acreano às normas da Lei de Execução Penal. Entre os objetivos estão reduzir a superlotação das unidades, melhorar as condições de permanência dos internos e criar mecanismos que favoreçam a reinserção social após o cumprimento da pena.
