O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) aprovou a proposta de um anteprojeto de lei que garante aos estagiários o direito ao afastamento por maternidade, paternidade e adoção, com a manutenção do pagamento da bolsa-estágio durante todo o período da licença. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno Administrativo e publicada nesta quinta-feira (16) no Diário da Justiça. O texto agora será encaminhado para análise da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
A medida beneficia estudantes do ensino médio, da graduação e da pós-graduação que atuam no Judiciário acreano. Pela proposta, o estagiário continuará recebendo a bolsa normalmente durante o afastamento, sem descontos e sem que o estágio deixe de ter caráter educativo. O objetivo é preencher uma lacuna da legislação atual, que não prevê esse direito para estagiários por não existir vínculo empregatício.
Para elaborar o anteprojeto, o TJAC considerou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a importância da proteção à maternidade, à paternidade e à adoção também para estudantes. Se a proposta for aprovada pela Aleac, o novo direito passará a valer para os estagiários vinculados ao Poder Judiciário do Acre.
