A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que cria um incentivo financeiro de R$ 100 para cada javali abatido de forma regular no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Camilo Martins (Podemos), segue agora para sanção do governador e tem como objetivo reduzir a população da espécie invasora, apontada como responsável por prejuízos à agricultura e riscos à segurança no campo.
Pelo texto, poderão receber o pagamento pessoas físicas e jurídicas cadastradas e autorizadas pelos órgãos ambientais para realizar o manejo da espécie. Nos casos em que o abate ocorrer em propriedade privada, também será obrigatória a autorização do proprietário do terreno. O projeto, no entanto, não detalha o impacto financeiro da medida nem como será feito o repasse dos recursos.
A criação de javalis é proibida no Brasil, mas o controle populacional da espécie é autorizado por legislação específica. Em Santa Catarina, a Lei nº 18.817/2023 já permite o manejo do animal durante todo o ano. Em 2025, essa norma passou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), após uma ação apresentada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que contesta sua constitucionalidade.
