O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, sendo executado pelo próprio INSS. O objetivo é garantir o reembolso dos valores descontados de forma irregular de aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
Os recursos fazem parte do orçamento da seguridade social e serão utilizados exclusivamente para assegurar a devolução dos valores cobrados de maneira indevida.
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por meio de medida provisória, permitindo sua execução imediata, antes mesmo da análise do Congresso Nacional.
A autorização foi formalizada por meio da Medida Provisória nº 1.378, que será encaminhada ao Congresso Nacional. Os parlamentares deverão analisar o texto para decidir sobre sua conversão definitiva em lei.
