Em resolução normativa publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira (3), a Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB) estabeleceu novos critérios para a concessão de diárias, passagens e pagamento de inscrições em eventos destinados a vereadores e servidores.
Além dos seus salários estabelecidos, os vereadores receberão R$ 939,00 por dia de viagem fora do estado do Acre, e R$ 500,00 para compromissos dentro do estado. Para servidores e assessores, os valores são de R$ 800,00 e R$ 400,00, respectivamente. Essas diárias cobrem despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem.
As diárias serão concedidas por dia de deslocamento, incluindo datas de saída e chegada. Os pagamentos devem ser efetuados com antecedência mínima de dois dias úteis. Em casos de afastamentos superiores a 15 dias, os valores podem ser pagos de forma parcelada.
Solicitações de diárias ou passagens devem ser feitas com no mínimo 15 dias de antecedência, ou sete dias antes pelo presidente da Câmara. Em casos de cancelamentos ou alterações sem custo para o beneficiário, são permitidos em casos de força maior ou interesse administrativo. Caso contrário, os custos devem ser ressarcidos à Câmara.
Diárias e passagens não serão concedidas para deslocamentos com duração inferior a seis horas ou quando as despesas forem cobertas por outras instituições. Além disso, os beneficiários que tiverem pendências na prestação de contas de viagens anteriores, não poderão solicitar novos pagamentos de diárias.
