Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais já foram impedidos de abrir ou manter contas em sites de apostas autorizados a funcionar no Brasil. A restrição atinge pessoas vinculadas a programas como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Fies e Desenrola Brasil.
A medida é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo impedir que recursos destinados à proteção social e à recuperação financeira das famílias sejam utilizados em apostas de quota fixa, as chamadas bets.
O bloqueio é feito por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), administrado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O Serpro desenvolveu dentro do sistema o módulo “Impedidos”, responsável pelo cruzamento dos CPFs dos usuários com as bases dos programas alcançados pela restrição.
Na prática, as empresas de apostas autorizadas precisam consultar o sistema quando uma pessoa tenta criar uma conta e também durante as verificações periódicas dos usuários já cadastrados. Caso o CPF seja identificado na lista de impedidos, um novo cadastro não pode ser realizado. Se a pessoa já possuir uma conta, a plataforma deve encerrá-la dentro do prazo estabelecido pelas regras do sistema.
O mecanismo começou a operar em outubro de 2025. Além dos beneficiários de programas sociais, existem outras formas de restrição ao acesso às bets. Dados divulgados pelo governo mostram que, considerando também pessoas que solicitaram a autoexclusão e cerca de 800 mil brasileiros impedidos de apostar após renegociação de dívidas, aproximadamente 5 milhões de pessoas já deixaram de acessar plataformas autorizadas.
A restrição vale para as empresas de apostas legalmente autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a operar no país.
