A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira, com foco na garantia de direitos e no combate à discriminação contra pessoas migrantes.
Em publicação nas redes sociais, o Senado Federal destacou seis diretrizes previstas no artigo 3º da legislação, aprovada pelo Congresso Nacional em 2017.
Entre os princípios está o acesso igualitário a benefícios sociais, educação, saúde e trabalho, garantindo aos migrantes condições de acesso a serviços e direitos fundamentais.
A legislação também prevê a proteção do brasileiro no exterior, além da não criminalização da migração, estabelecendo uma abordagem baseada na garantia de direitos e não na criminalização da condição migratória.
Outro ponto destacado é o repúdio e a prevenção à xenofobia e ao racismo, reforçando o compromisso do país com o combate à discriminação. A lei também estabelece como diretriz a inclusão social e produtiva dos migrantes.
A sexta diretriz é a acolhida humanitária, princípio voltado à proteção de pessoas que chegam ao Brasil em situações que demandam assistência e proteção.
Segundo o Senado Federal, a Lei nº 13.445/2017 tem, entre seus princípios, a igualdade de direitos e o combate à xenofobia e à discriminação.
