O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece, por meio do Glossário Eleitoral, a diferença entre elegibilidade e inelegibilidade, conceitos relacionados à possibilidade de uma pessoa disputar um cargo eletivo. As condições para candidatura estão previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral.
Segundo o TSE, elegibilidade é a capacidade de uma cidadã ou de um cidadão ser eleita ou eleito. O conceito corresponde à condição de quem atende aos requisitos estabelecidos pela Constituição e pelas normas eleitorais para concorrer a determinado cargo.
Já a inelegibilidade consiste na proibição de uma pessoa concorrer às eleições quando ela se enquadra em alguma das causas previstas na legislação e reconhecidas pela Justiça Eleitoral. As hipóteses estão estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade.
A existência de uma causa de inelegibilidade, no entanto, não significa perda dos demais direitos políticos. De acordo com o Glossário Eleitoral, a restrição está relacionada à possibilidade de candidatura e não impede, por exemplo, o direito de votar ou de participar de agremiações partidárias.
Tipos de inelegibilidade
O TSE explica ainda que a inelegibilidade pode ser absoluta ou relativa. A absoluta impede a candidatura às eleições em geral, enquanto a relativa restringe a possibilidade de disputar determinado mandato eletivo.
A Lei Complementar nº 64/1990 estabelece diferentes hipóteses de inelegibilidade e determina que cabe à Justiça Eleitoral analisar e decidir sobre essas situações. A competência varia de acordo com o cargo disputado: o TSE analisa casos relacionados à Presidência e Vice-Presidência da República; os Tribunais Regionais Eleitorais, candidaturas como governador, senador e deputado; e os juízes eleitorais, candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador.
Glossário reúne mais de 300 termos
O Glossário Eleitoral do TSE reúne mais de 300 verbetes organizados em ordem alfabética. A ferramenta apresenta definições, contextualização histórica e referências doutrinárias sobre temas relacionados à Justiça Eleitoral.
O serviço foi desenvolvido para facilitar o acesso da população a informações sobre o sistema eleitoral, com consultas em linguagem prática e de fácil compreensão.
