A Justiça do Acre determinou, na ultima segunda-feira (21), que o Governo do Estado adote medidas para colocar em prática a lei que prevê formação de gestores públicos em temas relacionados ao letramento racial, de gênero e diversidade. A decisão foi obtida pelo Ministério Público do Acre (MPAC) por meio de uma ação civil pública.
Entre as medidas determinadas está a criação, no prazo de 30 dias, de um grupo responsável por acompanhar a implementação da legislação. O Estado também deverá apresentar um diagnóstico administrativo e um cronograma com as etapas previstas para colocar as ações em prática.
A decisão ainda estabelece que novos gestores sejam inscritos no primeiro ciclo de letramento disponível como condição para permanência na função. Em caso de descumprimento, foi determinada multa diária de R$ 2 mil.
A ação do MPAC aponta que a Lei Estadual nº 4.328/2024 estava em vigor há mais de dois anos sem que as medidas previstas fossem efetivamente implementadas. A legislação estabelece formação obrigatória, com carga mínima de 20 horas e realização anual, para gestores estaduais e ocupantes de cargos comissionados.
Segundo o MPAC, a medida busca fortalecer a formação dos agentes públicos e garantir que a legislação seja efetivamente cumprida dentro da administração estadual.
