Medida provisória assinada por Lula determina encerramento das plataformas, estabelece prazo para saque e prevê novas regras contra apostas ilegais.
A medida provisória publicada nesta sexta-feira (25) muda completamente o funcionamento das apostas de quota fixa no país. As 85 autorizações concedidas pelo governo deixam de valer e as empresas não poderão mais receber novos aportes, oferecer apostas ou manter publicidade da atividade. O cronograma começa imediatamente: até 5 de outubro, às 23h59, os usuários poderão retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas contas. No dia 6 de outubro, sites e aplicativos deverão sair do ar. A medida também alcança autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal, mas não interfere nas modalidades de loteria que já possuem previsão legal.
Quem tiver saldo nas plataformas não perde o dinheiro automaticamente com o encerramento. Depois do prazo para saque, as empresas deverão informar aos bancos, nos dias 7 e 8 de outubro, quanto cada usuário ainda tem a receber, com os valores vinculados ao CPF. A devolução será feita pelas instituições financeiras entre 9 e 14 de outubro. Se houver algum impedimento para o pagamento, a partir de 14 de outubro os recursos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelo repasse. O governo também determinou o fim da publicidade: anúncios, patrocínios e demais materiais de divulgação deverão ser retirados até 5 de outubro, e novas campanhas estão proibidas desde a publicação da MP.
Depois que as plataformas autorizadas deixarem de funcionar, a fiscalização passará a ser uma das principais frentes da operação. Sites e aplicativos clandestinos poderão ser bloqueados, contas e meios de pagamento utilizados nas atividades ilegais poderão ser interrompidos e os recursos movimentados serão rastreados. O descumprimento das regras pode resultar em advertência, suspensão e multas de até R$ 2 bilhões. Além da MP, o governo pretende enviar ao Congresso um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas ilegais, com penas que podem chegar a seis anos de prisão. A medida provisória já tem validade, mas ainda será submetida à análise do Congresso Nacional, que terá até 120 dias para votar o texto.
Foto: Agência Brasil/Joédson Alves
