Entidades interessadas podem apresentar propostas até 31 de outubro; recursos serão destinados a ações de interesse social
Instituições interessadas em receber recursos do Fundo das Penas Pecuniárias já podem realizar o cadastro junto à Vara Criminal da Comarca de Brasiléia. O edital com as regras para inscrição, apresentação e seleção dos projetos foi publicado nesta segunda-feira (5), no Diário da Justiça, nas páginas 26 e 27.
Podem participar entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e com finalidade social, desde que estejam regularmente constituídas. Os projetos devem contemplar áreas consideradas de relevante interesse social, como segurança pública, educação, saúde, assistência à ressocialização de pessoas que cumprem pena, atendimento às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade.
Para participar, as instituições devem preencher o formulário de cadastramento e apresentar um projeto de acordo com o roteiro técnico estabelecido no edital.
As propostas podem ser entregues até 31 de outubro de 2026, das 7h às 14h, diretamente na Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, localizada na Avenida Rui Lino, nº 695, bairro Raimundo Chaar. Também é possível encaminhar a documentação pelo e-mail cepal-br@tjac.jus.br.
Prestação de contas
Após a execução do projeto, a instituição contemplada deverá apresentar a prestação de contas ao Poder Judiciário no prazo de até 30 dias após a conclusão das atividades.
O edital estabelece que a entidade que não prestar contas dentro do prazo ficará impedida de apresentar um novo projeto pelo período de seis meses.
Em caso de identificação de irregularidades, a instituição poderá ser notificada para corrigir as pendências no prazo de cinco dias. Caso as correções não sejam realizadas dentro do período estabelecido, também poderá ser aplicada a restrição de seis meses para apresentação de novos projetos.
