De acordo com a Lei de Execução Penal 7.210/1984, no Art. 10, diz-se os deveres do Estado em relação aos que estiverem sob a sua tutela. “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.”
O retorno de um preso à sociedade civil organizada se dá através da manutenção do estímulo profissional, e de laços afetivos e familiares que são mantidos durante o período de cárcere. Aos que são casados ou possuem relação semelhante, a lei assegura a visitação íntima desde 1987.
As visitas íntimas nas penitenciárias evitam, de certo modo, as distorções e perversões sexuais dentro do cárcere. Certo, também, que diminui a tensão e a agressividade, controla carências e favorece o equilíbrio psicológico entre os detentos de modo a estimular a disciplina dentro das prisões. As visitas íntimas reforçam os laços afetivos e familiares de forma a exercer papel fundamental na ressocialização dos detentos, apontam estudos.
Para o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (SINDAPEN), as visitas íntimas são apenas regalias fornecidas aos que já estão cumprindo suas penas, de acordo com a lei.
“Vale ressaltar que a visita íntima é regalia dada aos reeducandos”, diz trecho da nota do SINDAPEN, eivada de revolta sindical, devido ao fato de os Policiais Penais (PP) não terem sido chamados para à tomada da decisão de retorno às visitas com caráter íntimo, nos presídios. No entanto, vale ressaltar que Eden Alves Azevedo, presidente do SINDAPEN, não possui necessidade de notificação, haja vista que este não é o presidente do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN).
Desde a saída de dois gestores no intervalo de um ano, Marcos Frank, que assumiu o IAPEN há pouco, tem se esforçado para manter a ordem e reestabelecer as relações da dignidade humana com todos os envolvidos, visando finalmente proporcionar no ambiente do Instituto, o engajamento para o qual este foi criado; a ressocialização.
