O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou o Edital de Notificação de Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir nº 25/2026, destinado a motoristas que tiveram a penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir aplicada após tentativas sem sucesso de notificação pelos Correios.
Segundo o edital, a medida ocorre com base no artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em casos de decurso de prazo ou indeferimento de defesa.
Os condutores notificados têm até 6 de novembro de 2026 para entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco.
Até a mesma data, os interessados também podem apresentar recurso contra a decisão à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Detran-AC. O recurso também pode ser protocolado nas Ciretrans, conforme os horários e datas de atendimento de cada unidade.
O edital estabelece que, caso a CNH não seja entregue ou não seja apresentado recurso dentro do prazo, a penalidade de suspensão será executada por meio do bloqueio do registro da habilitação no Renach a partir de 21 de novembro de 2026.
A relação publicada pelo Detran-AC contém os números dos processos, nomes dos condutores e respectivos números de registro. A íntegra das decisões pode ser consultada junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH.
