Na sessão desta terça-feira (25), o vereador Arnaldo Barros (PODE), apresentou o Projeto de Lei (PL), que altera o inciso 2 do artigo 15 da Lei Municipal nº 2310, de 18 de dezembro de 2018, que regulamenta o serviço de moto táxi no município de Rio Branco, estendendo a validade das motocicletas utilizadas para este fim de 8 para 12 anos.
No projeto, o vereador argumenta que a ampliação da validade das motocicletas tem por objetivo reduzir os custos operacionais dos mototaxistas que por muitas vezes não possuem condições para o renovo dos veículos.
Em sua fala, Arnaldo reitera que já esteve com o procurador da Câmara Municipal de Rio Branco, e afirma que o projeto não é inconstitucional. Além disso, o parlamentar argumentou que este projeto isentaria os mototáxis de situações constrangedoras, como é o caso dos profissionais que não tem condições de adquirir um novo veículo.
“Eles não vão mais ser constrangidos, porque alguns deles não têm condições para comprar uma outra moto, mas têm condições de fazer uma revisão, ainda que seja uma revisão de motor ou a troca de um pneu. Portanto, agora eu tenho uma certeza que eu vou contar com os pares, ou seja, com os vereadores que aqui estão pra aprovação desse projeto de lei”, disse Arnaldo Barros.
