Lei prevê confisco de veículos usados no tráfico de drogas; entenda o que diz a legislação

Veículos apreendidos por serem utilizados no transporte de drogas ilícitas não podem mais ser devolvidos aos antigos proprietários, conforme a Lei nº 14.322/2022. A medida também se aplica a embarcações e aeronaves usadas no tráfico de entorpecentes. A legislação estabelece regras para o confisco desses bens, impedindo que os meios de transporte utilizados na prática criminosa sejam restituídos aos antigos donos, nas condições previstas em lei. A medida busca impedir que veículos, barcos e aviões empregados no transporte de drogas retornem aos responsáveis e voltem a ser utilizados em atividades ilegais.