O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou, por unanimidade, na sessão plenária da última quinta-feira, 15 de outubro, medidas para corrigir deficiências de pessoal e infraestrutura no sistema penitenciário acreano. Todos os conselheiros acompanharam o voto da relatora, presidente, conselheira Dulce Benício, que determina providências ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) para melhorar as condições de segurança, funcionamento e ressocialização nas unidades prisionais.
A decisão, referente ao processo nº 145.350, é resultado de uma inspeção instaurada após comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre problemas identificados no Presídio Antônio Amaro Alves, em Rio Branco, onde uma rebelião ocorrida em julho de 2023 resultou na morte de cinco pessoas.
A fiscalização analisou o dimensionamento do efetivo de policiais penais, a legalidade das cessões de servidores para outros órgãos e as condições estruturais da unidade prisional.
Deficiência de pessoal e cessão de servidores
Durante a inspeção, a equipe técnica do TCE-AC identificou insuficiência de policiais penais para atender às necessidades operacionais do presídio. Conforme o levantamento, a unidade contava com 85 policiais distribuídos em quatro equipes, mas trabalhavam, em média, 15 agentes por plantão, além de cinco profissionais extras. O dimensionamento técnico apontava a necessidade de aproximadamente 47 policiais por plantão.
A fiscalização também constatou que parte dos profissionais estava cedida a outros órgãos ou desempenhava funções administrativas, reduzindo o efetivo disponível para as atividades de segurança penitenciária.
O relatório reconheceu avanços decorrentes da realização de concurso público e da nomeação de novos servidores em 2025 e 2026, medidas que contribuíram para melhorar o quadro de pessoal. Entretanto, destacou a necessidade de assegurar a permanência dos profissionais nas atividades essenciais ao funcionamento das unidades.
Melhorias estruturais e segurança
Outro ponto da fiscalização foi a necessidade de investimentos na infraestrutura do Presídio Antônio Amaro Alves.
Um diagnóstico elaborado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, estimou em aproximadamente R$ 6,46 milhões os recursos necessários para intervenções estruturais na unidade.
Entre as melhorias recomendadas estão a construção de espaços para banho de sol, módulos de saúde e administrativos, alojamentos e estruturas destinadas ao reforço da segurança.
A inspeção verificou, entretanto, que as intervenções comprovadas após a rebelião totalizaram cerca de R$ 19,5 mil, sem comprovação da execução integral das obras recomendadas.
Decisão unânime do Plenário
Ao acompanhar integralmente o voto da conselheira Dulce Benício, o Plenário do TCE-AC determinou que o IAPEN se abstenha de realizar ou prorrogar cessões de seus servidores, considerando a necessidade de manter o funcionamento regular das unidades prisionais e garantir a segurança dos profissionais e das pessoas privadas de liberdade.
A decisão também determina a realização das obras de infraestrutura necessárias à adequação das unidades, não apenas sob o aspecto da segurança, mas também para assegurar condições apropriadas ao cumprimento das penas e à ressocialização.
Os conselheiros aprovaram ainda determinação para que o IAPEN atue, dentro de suas atribuições, no cumprimento do Plano Pena Justa do Estado do Acre, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O plano estabelece metas para enfrentar problemas históricos do sistema penitenciário, como a superlotação, as deficiências estruturais, a insuficiência de serviços essenciais e a necessidade de valorização dos profissionais que atuam no setor.
Acompanhamento das medidas
A decisão aprovada por unanimidade também prevê que a Secretaria de Controle Externo do TCE-AC acompanhe as providências adotadas para corrigir as irregularidades identificadas e o cumprimento das ações previstas no Plano Pena Justa.
O Tribunal de Justiça do Acre, o Ministério Público Estadual, o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Justiça serão oficialmente cientificados dos resultados da fiscalização.
Com a decisão, o TCE-AC reforça sua atuação no controle externo das políticas públicas de segurança e execução penal, contribuindo para a melhoria da gestão dos recursos públicos, a proteção dos servidores penitenciários e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.
Texto: Andréia Oliveira
