O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (21) a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs). A legislação prevê o perdão de dívidas tributárias com a União, o aumento gradual do limite de faturamento anual e a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários.
Batizado de Prospera MEI, o pacote também inclui medidas para facilitar o acesso dos pequenos negócios às compras públicas e prevê mecanismos de renegociação de dívidas bancárias. Parte das mudanças, no entanto, só deverá entrar em vigor a partir de 2027.
Além da lei, Lula assinou um decreto que dispensa os MEIs da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.
Veja o que muda para os microempreendedores
Entre as principais alterações estão o perdão de débitos tributários federais abrangidos pela legislação, o aumento do teto de faturamento, a possibilidade de contratar até dois funcionários nas atividades contempladas e a ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.
O pacote também prevê a renegociação de dívidas com instituições financeiras e a criação de uma iniciativa de auxílio para investimentos em pequenos negócios, chamada Pix MEI.
Como vai funcionar o perdão de dívidas?
A legislação prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados.
Segundo a estimativa divulgada pelo governo federal, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados.
Para ter direito à medida, o empreendedor deverá cumprir as condições previstas na lei, incluindo manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência do benefício.
A previsão é que o perdão entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. A medida não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos.
Limite de faturamento será ampliado
Uma das principais mudanças é o aumento do limite de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. A ampliação ocorrerá em duas etapas, permitindo que os empreendedores tenham uma receita maior sem ultrapassar imediatamente o teto do regime.
O limite passará para R$ 110 mil a partir de 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos legais.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A nova legislação amplia para até dois empregados a possibilidade de contratação nas atividades contempladas pela regra.
Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A mudança deverá respeitar as condições específicas previstas na legislação, não representando uma autorização irrestrita para todas as atividades exercidas por MEIs.
Quando será possível deixar de emitir nota fiscal?
O decreto assinado por Lula prevê a dispensa da emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas na norma.
A medida também contempla os chamados nanoempreendedores, categoria que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, respeitados os requisitos aplicáveis.
A dispensa, porém, não vale automaticamente para todas as operações. As exigências fiscais para transações com empresas e órgãos públicos deverão continuar sendo observadas conforme as regras específicas.
Como será a renegociação de dívidas bancárias?
O pacote prevê uma iniciativa de renegociação de débitos com instituições financeiras, associada ao Desenrola 3.0.
A previsão anunciada pelo governo é realizar leilões a partir de novembro, com a participação de bancos privados. As instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação, conforme as condições estabelecidas.
A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes. Essa iniciativa é diferente do perdão das dívidas tributárias com a União e dependerá das regras específicas da operação.
O que é o Pix MEI de até R$ 5 mil?
O pacote também prevê um auxílio de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos negócios, chamado Pix MEI.
A proposta contempla recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e microempreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
O dinheiro deverá ser destinado à aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento da atividade produtiva. A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Sebrae.
Apesar do anúncio, o recurso não estará disponível automaticamente para todos os MEIs. A liberação dependerá da implementação do programa e da definição dos critérios de acesso.
Pequenos negócios terão mais oportunidades em compras públicas
A legislação também busca facilitar a participação dos MEIs em contratações governamentais, ampliando as oportunidades de fornecimento de produtos e serviços para órgãos públicos.
A iniciativa prevê mecanismos para aproximar os pequenos empreendedores dos compradores governamentais, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.
Os procedimentos e limites financeiros dependerão da modalidade de contratação. Por isso, os interessados deverão consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar propostas.
Quando as mudanças começam a valer?
A lei foi sancionada em 21 de outubro de 2026, mas as medidas terão calendários diferentes de implementação.
O perdão das dívidas tributárias e a elevação do limite de faturamento para R$ 110 mil estão previstos para janeiro de 2027. O teto deverá subir novamente, para R$ 140 mil, em janeiro de 2028.
Já os leilões para renegociação de dívidas bancárias estão previstos para começar em novembro de 2026, enquanto o Pix MEI deverá contemplar o período de 2027 a 2030, conforme a implementação do programa.
Os microempreendedores devem acompanhar os canais oficiais do governo e do Sebrae para verificar os critérios, os prazos e os procedimentos necessários para acessar cada benefício.
