Governo do Acre autoriza contratação de banca para concurso da Polícia Civil

O governo do Acre dispensou a licitação para contratar o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), responsável pela organização e realização do concurso público da Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC). O ato foi publicado com data de 21 de outubro de 2026.
De acordo com o documento, a contratação será realizada de forma direta, com base no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de dispensa de licitação. O pagamento pelos serviços será feito com os valores arrecadados por meio das taxas de inscrição dos candidatos.
A decisão considera o Parecer PGE nº 056/2026, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em 19 de outubro, que opinou pela legalidade da contratação direta do instituto.
A dispensa foi autorizada pelo secretário adjunto de Gestão de Pessoas, Guilherme Schirmer Duarte, e posteriormente ratificada pela autoridade responsável, para que o ato produza seus efeitos legais.
O procedimento administrativo tem o número 0064.006859.00025/2026-00. O documento formaliza a escolha da banca organizadora, mas não apresenta informações sobre o número de vagas, os cargos disponíveis ou a data de publicação do edital do concurso.