Proposta prevê penas mais rígidas para chefes de facções e milícias, mudanças nas forças policiais e repasses de recursos para estados e municípios.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira, 3 de novembro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida, apresentada pelo governo federal e aprovada pela Câmara dos Deputados em março, teve a análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
Entre as mudanças previstas estão o aumento das penas para chefes de facções criminosas e milícias, a restrição à progressão de regime e o cumprimento de pena dessas lideranças em unidades de segurança máxima. O texto também propõe a criação de polícias municipais de natureza civil, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e estabelece a atuação conjunta de União, estados e municípios no combate ao crime.
A proposta ainda prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e mudanças no financiamento do setor. Pelo texto, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional deverá ser repassada aos estados e municípios, conforme as regras previstas. A PEC também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública. Se a emenda for promulgada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública.
