Projeto encaminhado pelo prefeito concentra os maiores recursos nas áreas de urbanismo, educação e saúde; proposta também prevê autorização para o Executivo remanejar até 20% do orçamento por decreto.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de Rio Branco para 2027 chegou à Câmara Municipal e prevê um orçamento de R$ 2,96 bilhões para o próximo exercício financeiro. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) foi encaminhado pelo prefeito por meio do Ofício nº 670/2026/SEJUR-SEC-CG e estabelece a estimativa de receitas e a fixação das despesas da administração municipal.
Do total previsto, R$ 1,36 bilhão corresponde a recursos próprios do município, enquanto R$ 1,59 bilhão tem origem em outras fontes de financiamento. Na distribuição das despesas, estão previstos R$ 2,07 bilhões para despesas correntes, R$ 608,7 milhões para despesas de capital e R$ 75,5 milhões para reservas de contingência e técnica.
Entre as áreas com maior previsão de recursos está o urbanismo, que deverá receber R$ 647,5 milhões. Em seguida aparecem a educação, com R$ 483,8 milhões, e a saúde, com R$ 427,4 milhões. A previdência social tem previsão de R$ 321,7 milhões, enquanto o transporte deverá contar com R$ 202,8 milhões.
Também estão previstos R$ 192,6 milhões para administração, R$ 150,5 milhões para saneamento, R$ 133,6 milhões para encargos especiais e R$ 63,1 milhões para habitação.
Na área social, a assistência social tem previsão de R$ 51,9 milhões. Já a gestão ambiental deverá receber R$ 44,1 milhões, a agricultura R$ 37,9 milhões e a cultura R$ 10,8 milhões. Para segurança pública, estão previstos R$ 8,5 milhões, enquanto o desporto e lazer terão R$ 5,1 milhões.
O projeto prevê a aplicação de 26,50% da receita considerada para cálculo em educação, percentual acima do mínimo constitucional de 25%. Na saúde, a previsão é de 16%, também superior ao mínimo obrigatório de 15%.
Os percentuais constam nos demonstrativos que acompanham a proposta orçamentária e representam os valores projetados para o próximo exercício.
Outro ponto apresentado no projeto é o gasto com servidores municipais. A despesa bruta com pessoal está estimada em R$ 1,19 bilhão, enquanto a despesa líquida é de aproximadamente R$ 962 milhões.
O comprometimento previsto da Receita Corrente Líquida ajustada é de 49,12%, abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo municipal.
Recursos para secretarias e órgãos
Entre as maiores dotações por órgão, a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) aparece com previsão de R$ 802,6 milhões. O Fundo Municipal de Saúde deverá contar com R$ 427,4 milhões, enquanto a área da educação, considerando departamentos e recursos do Fundeb, terá mais de R$ 483 milhões.
A RBTrans possui previsão de R$ 188,6 milhões, seguida pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (SAERB), com R$ 146,9 milhões. Já a Secretaria de Cuidados com a Cidade deverá receber R$ 114,7 milhões.
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e os fundos vinculados têm previsão conjunta de R$ 42,1 milhões. A Secretaria de Agropecuária aparece com R$ 39,6 milhões, enquanto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação (SDTI) tem R$ 12,2 milhões. A Fundação Garibaldi Brasil deverá contar com R$ 12,8 milhões.
Assistência social e direitos humanos
Na área de assistência social, a proposta prevê R$ 42.148.293 para a secretaria e os fundos vinculados. Entre as ações contempladas estão o Restaurante Popular, com R$ 1,63 milhão, e o Banco de Alimentos, com R$ 80 mil.
O Serviço de Acolhimento Familiar deverá receber R$ 260 mil, enquanto as ações de Fomento ao Trabalho contam com previsão de R$ 1,62 milhão. Para Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, estão previstos R$ 220,3 mil.
O Programa Mulher com Dignidade tem previsão de R$ 60 mil, e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá receber R$ 354,7 mil.
Outro ponto que merece atenção é a programação para Direitos da Cidadania, que soma aproximadamente R$ 565,3 mil no orçamento municipal. A proposta prevê acompanhamento da destinação desses recursos para as políticas de promoção e proteção de direitos.
Um dos dispositivos que deve entrar na análise dos vereadores é o artigo 6º do projeto. O trecho autoriza o Poder Executivo a realizar transposições, remanejamentos e transferências de recursos entre categorias de programação ou órgãos, por meio de decreto, até o limite de 20%, observadas as regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Na prática, a autorização permite que a Prefeitura altere a distribuição de parte dos recursos durante a execução do orçamento, respeitando os limites e as condições previstos na legislação.
A proposta agora será analisada pelos vereadores, que poderão avaliar a distribuição das dotações, a previsão de investimentos nas áreas essenciais e a margem de remanejamento concedida ao Executivo.
Por se tratar de uma proposta orçamentária, os valores apresentados representam estimativas para 2027 e não significam garantia de execução integral das despesas previstas.
