Rio Branco, AC, 22 de novembro de 2026 07:34

Herdeiros não precisam pagar dívidas de familiares falecidos com dinheiro próprio; veja o que diz a lei

Quando uma pessoa morre e deixa dívidas, os familiares não são automaticamente obrigados a assumir os débitos com o próprio dinheiro. De acordo com o Código Civil, as obrigações financeiras deixadas pelo falecido devem ser pagas com os bens e valores que fazem parte da herança.

A regra estabelece que os credores podem receber até o limite do patrimônio deixado pela pessoa falecida. Caso as dívidas sejam maiores do que o valor da herança, os herdeiros não precisam utilizar recursos pessoais para quitar a diferença.

Um exemplo ajuda a entender como funciona a regra: se uma pessoa deixa R$ 300 mil em patrimônio e possui R$ 500 mil em dívidas, os credores poderão receber, no máximo, os R$ 300 mil disponíveis. Os R$ 200 mil restantes não poderão ser cobrados dos herdeiros.

A legislação também prevê que, quando os bens já foram divididos entre os familiares, cada herdeiro responde pelas dívidas na proporção do patrimônio que recebeu. Isso significa que ninguém pode ser obrigado a pagar além do limite correspondente à sua parte na herança.

Existem exceções

A responsabilidade pode ser diferente quando o familiar também possui uma obrigação própria relacionada à dívida, como nos casos em que atua como fiador ou devedor.

As regras estão previstas nos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. A legislação busca garantir que as dívidas deixadas por uma pessoa sejam quitadas com o patrimônio dela, sem transferir automaticamente essa obrigação financeira aos familiares.

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