A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal). A proposta estabelece mecanismos de financiamento para ações de proteção e bem-estar de animais domésticos em todo o país.
O texto está previsto no Projeto de Lei 6.082/2025, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG).
Entre as principais medidas está a criação de um incentivo fiscal que permitirá a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda doações destinadas a projetos de proteção animal previamente aprovados.
Pelas regras previstas, pessoas físicas poderão deduzir até 6% do imposto devido na declaração anual. Já as empresas tributadas pelo regime de lucro real poderão abater até 1%.
Os valores arrecadados deverão financiar iniciativas como atendimento médico-veterinário gratuito, campanhas de vacinação, castração, microchipagem e melhorias na estrutura de abrigos que acolhem animais.
Para receber os recursos, as organizações da sociedade civil deverão estar constituídas há pelo menos um ano, manter atualizado o cadastro dos animais sob seus cuidados e contar com um médico-veterinário como responsável técnico.
O substitutivo também estabelece o PNI-Animal como uma política pública permanente, permitindo que o poder público financie ações de conscientização sobre guarda responsável e adoção, por meio de parcerias com entidades sem fins lucrativos e convênios com instituições públicas.
A avaliação e a fiscalização dos projetos ficarão sob responsabilidade de um comitê gestor coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Na justificativa, o relator Fred Costa chamou atenção para o número de animais abandonados no Brasil. Segundo ele, o país possui mais de 120 milhões de cães e gatos, dos quais mais de 30 milhões estão em situação de abandono.
Próximos passos
A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para o Senado após a análise nas comissões, caso não haja recurso para votação no plenário. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal.
