O Diário Oficial do Estado do Acre desta terça-feira (10) traz uma autorização para que o Governo do Estado possa abrir créditos adicionais especiais destinados à execução de emendas parlamentares apresentadas pelos deputados. A medida permite a inclusão de recursos no orçamento para atender às indicações dos parlamentares, respeitando os limites financeiros e as disposições previstas na legislação vigente.
Conforme o texto publicado, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a abertura desses créditos durante a execução orçamentária, observando as fontes de recursos disponíveis e as exigências legais para a destinação do dinheiro público.
A norma também estabelece que as emendas parlamentares implementadas por meio desses créditos deverão ser divulgadas em um anexo específico, a ser publicado posteriormente por ato do Poder Executivo. O documento deverá identificar quais emendas foram contempladas e apresentar a respectiva programação orçamentária, permitindo o acompanhamento da aplicação dos recursos.
Outro ponto previsto é o percentual destinado às emendas individuais dos parlamentares. De acordo com a publicação, elas serão aprovadas no equivalente a 6,80% da receita tributária efetivamente arrecadada no exercício anterior, após a dedução das obrigações constitucionais de transferência de recursos aos municípios e dos valores destinados à educação e à saúde.
Desse montante, pelo menos 50% deverão ser direcionados a ações e serviços públicos nas áreas de educação, esporte, cultura, assistência social, saúde, infraestrutura e segurança pública. A parcela restante poderá ser distribuída entre outras funções orçamentárias, conforme as indicações parlamentares e as regras aplicáveis.
Na prática, a autorização cria um mecanismo orçamentário para viabilizar a execução das emendas dos deputados estaduais, permitindo que o governo abra créditos específicos para atender às demandas apresentadas pelos parlamentares.
A identificação dos deputados contemplados, das emendas atendidas e dos valores destinados a cada ação deverá constar no anexo específico previsto na norma.
