O Governo do Acre oficializou a contratação direta do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) para organizar e realizar os concursos públicos da Polícia Militar do Acre (PMAC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC). A mesma banca já havia sido contratada para realizar o concurso da Polícia Civil do Acre.
A dispensa de licitação foi publicada com base no Parecer PGE nº 57/2026, emitido em 19 de outubro de 2026, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O documento analisou o Processo Administrativo nº 0044.005577.00432/2026-03 e concluiu pela legalidade da contratação direta da instituição.
De acordo com o ato, o IDECAN, inscrito no CNPJ nº 04.236.076/0001-71, ficará responsável pelos serviços técnicos especializados necessários à organização e à execução dos certames.
A contratação será realizada com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê hipóteses de dispensa de licitação. O documento estabelece que a remuneração da instituição será vinculada aos valores arrecadados com as taxas de inscrição dos candidatos. O ato de dispensa foi assinado em Rio Branco no dia 11 de novembro de 2026.
A medida representa mais uma etapa administrativa para a realização dos concursos das duas corporações militares do Acre. Entretanto, o documento não apresenta informações sobre número de vagas, cargos contemplados, salários ou previsão de publicação dos editais.
