O governo do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), realiza até 18 de dezembro o Procon Renova – Mutirão de Renegociação de Dívidas. A iniciativa começou nesta segunda-feira (16) e busca ajudar consumidores a regularizar pendências financeiras por meio de negociações com bancos, empresas e outros credores.
Os atendimentos são realizados das 7h30 às 13h30, nos guichês do Procon na Organização em Centros de Atendimento (OCA), em Rio Branco, além dos postos do órgão nos municípios do interior.
Durante o mutirão, os consumidores podem apresentar suas dívidas e buscar propostas de pagamento que estejam de acordo com a própria realidade financeira. O atendimento também inclui orientações sobre superendividamento, análise de documentos, audiências de conciliação e atendimento psicológico.
A ação é baseada na Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e criou mecanismos para prevenção e tratamento do endividamento excessivo. A legislação prevê a possibilidade de renegociação das dívidas de forma a preservar o mínimo necessário para a subsistência do consumidor.
Documentos necessários
Para participar do mutirão, é necessário comparecer à OCA ou a um dos postos do Procon no interior até 18 de dezembro, das 7h30 às 13h30.
O consumidor deve levar:
• documento oficial de identificação com foto;
• comprovante de endereço atualizado;
• contracheque ou outro comprovante de renda;
• documentos referentes às dívidas que pretende renegociar, como faturas vencidas, boletos e extratos bancários;
• extratos de cartão de crédito;
• relatórios do SPC ou da Serasa.
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A recomendação é reunir a maior quantidade possível de documentos relacionados às pendências para facilitar a análise e a negociação com os credores.


