Rio Branco, AC, 22 de novembro de 2026 10:20

Reforma tributária muda regras para aluguel de imóveis a partir de 2027; veja quem será afetado

A implementação gradual da reforma tributária, prevista para começar em janeiro de 2027, deve provocar mudanças no mercado imobiliário brasileiro, especialmente nas regras de tributação sobre aluguéis. Proprietários de imóveis, empresas e pessoas que utilizam a locação como fonte de renda precisam ficar atentos às novas exigências para entender como as alterações poderão afetar os negócios.

Uma das principais mudanças da reforma é a substituição de cinco tributos por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Juntos, eles formam o chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs, em outubro, uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. Já a definição do IBS está prevista para começar a partir de 2029. A implementação completa do novo sistema tributário deve ocorrer até 2033.

No mercado imobiliário, as mudanças terão efeitos diferentes para pessoas físicas e jurídicas. Segundo a advogada Letícia Vitelli, especialista em direito imobiliário da Ruzene Sociedade de Advogados, proprietários que possuam mais de três imóveis alugados e tenham receita anual superior a R$ 240 mil poderão ser enquadrados nas novas regras de tributação.

A cobrança, porém, será implementada gradualmente até 2033. Para as empresas, a expectativa é de aumento da carga tributária, mesmo com a previsão de um redutor de 70% na alíquota aplicada às operações de locação.

Durante a tramitação da reforma, em 2024, o setor imobiliário também recebeu benefícios. O percentual de redução dos novos tributos na transferência de imóveis passou de 40% para 50%, enquanto, nas operações de aluguel, o redutor foi ampliado de 60% para 70%.

Para pessoas físicas com rendimentos de aluguel inferiores a R$ 240 mil por ano, a expectativa é de que não haja incidência dos novos tributos. O diretor-executivo da Sienge, Cristiano Gregorius, explica que o número de imóveis, isoladamente, não determina a cobrança.

Segundo ele, uma pessoa que tenha cinco imóveis alugados por R$ 3 mil cada, por exemplo, recebe R$ 15 mil mensais, totalizando R$ 180 mil por ano. Mesmo ultrapassando o limite de três imóveis, ela não seria atingida pelas novas regras, por permanecer abaixo do teto de faturamento anual.

A situação muda quando o proprietário possui mais de três imóveis e ultrapassa R$ 240 mil em receitas anuais com aluguéis. Nesse cenário, poderá ser enquadrado como contribuinte dos novos tributos, conforme as regras estabelecidas pela reforma.

Considerando uma alíquota-padrão estimada de 30% para CBS e IBS, com redução de 70% para as operações de locação, a tributação efetiva estimada para os aluguéis seria de 9%.

A mudança exige atenção dos proprietários e investidores do setor imobiliário, principalmente daqueles que possuem vários imóveis destinados à locação. A orientação de especialistas é acompanhar a regulamentação e avaliar antecipadamente os possíveis impactos financeiros.

O novo sistema começa a ser implementado em 2027 e terá um período de transição até 2033, quando a reforma tributária deverá estar integralmente em vigor.

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