Durante a sessão desta quarta-feira (17), o vereador Fábio Araújo (MDB) protocolou um pedido de afastamento do prefeito Sebastião Bocalom (PL), por suposta prática de crime de responsabilidade.
A medida foi tomada após o vereador alegar que o prefeito não realizou o repasse total do duodécimo à Câmara Municipal de Rio Branco conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
Em sua argumentação, Araújo destacou a importância do artigo 168 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a independência dos poderes diante da situação apresentada.
“Eu quero representar aqui a vossa excelência um pedido de abertura de um processo de cassação ou de afastamento ao prefeito Bocalom , conforme previsto no artigo 168 da Constituição Federal, que tem como princípio a separação dos poderes, ou seja, a Câmara Municipal não é puxadinho da prefeitura, senhor presidente”, disse o vereador.
