Com mais de 74 milhões de processos judiciais em todo o Brasil, altos índices de reincidência e vítimas que, por vezes, não conseguem sequer a reparação mínima pelos danos sofridos, a Justiça Restaurativa (JR) se mostra uma alternativa para garantir direitos e promover a pacificação social. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Acre, por meio do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa, realizou ações em 2025 e continuará desenvolvendo práticas restaurativas no Sistema Prisional do Acre.

Também integram as áreas de atuação: execução penal; centros socioeducativos; combate à violência doméstica; atenção à pessoa em situação de rua; formação de agentes da segurança pública; e projetos de implantação da Justiça Restaurativa nas escolas dos municípios do Acre.

Tudo isso tem foco na reintegração e na reparação social, além de integrar a política institucional do Judiciário, como exaltou a coordenadora do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa no estado, desembargadora Waldirene Cordeiro, ao longo do ano passado.

As ações do Núcleo são executadas pela equipe técnica do Centro de Justiça Restaurativa (Cejures), por meio de parcerias com órgãos públicos dos sistemas carcerário, socioeducativo e educacional, além de instituições pertencentes ao Sistema de Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública estadual. Os projetos seguem as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na área e são reconhecidos por seu impacto positivo.

Sistema Prisional

A primeira meta do ano é continuar com o trabalho realizado no Sistema Prisional, tanto que, na última quinta-feira, 15, foram designados integrantes de um grupo de trabalho, com a nomeação da nova juíza coordenadora Isabelle Sacramento, que substitui a juíza de Direito Andréa Brito.

O objetivo do grupo é realizar estudos para dar seguimento à implantação de práticas restaurativas. Outra missão é colaborar com a reformulação das normativas referentes aos processos de apuração de faltas disciplinares de natureza média e leve, para ofertar aos reeducandos e reeducandas a opção pelo processo restaurativo.

Em 2025, esse trabalho teve início no presídio feminino e masculino, colocando em prática o que estabelecia a Portaria n.º 5637/2024, da Presidência do TJAC. Foram realizados círculos restaurativos, elaborado levantamento para a implantação de Centros de Justiça Restaurativa (JR) e promovidas formações com reeducandas e agentes, tudo no Sistema Prisional da capital.

Já na unidade feminina, foi realizada a oficina de fuxico, oferecida pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), com apoio do Cejures e captação de recursos do Fundo de Penas Pecuniárias da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Rio Branco.

A consequência disso é contribuir para a quebra do paradigma punitivo, incorporando o cuidado e a autorresponsabilização no âmbito da Justiça Criminal. Afinal, levar a Justiça Restaurativa para o Sistema Prisional não significa deixar de aplicar a penalidade, a condenação ou alterar penas já fixadas, mas lidar com o presente e o futuro dessas pessoas, oferecendo instrumentos para a ressocialização e o cumprimento das penas com dignidade e humanidade.

População em situação de rua

Outra medida do Núcleo de Justiça Restaurativa é o atendimento às pessoas em situação de rua que estejam em conflito com a lei, com o intuito de viabilizar a execução penal e a reinserção social desse público. Práticas restaurativas foram realizadas no âmbito do projeto “Um Novo Olhar”, que recebeu o 1º lugar no Prêmio PopRuaJud, do CNJ, em 2025.

O projeto implantou uma política de ressocialização, com a construção dos Planos Individuais de Saída (PIS) para pessoas em situação de rua, envolvendo todos os atores e instituições públicas, inclusive a Justiça Restaurativa, para o resgate de laços familiares.

Essas duas frentes, tanto no sistema prisional quanto com a população em situação de rua, estão entrelaçadas com outros setores jurisdicionais e coordenadorias da Justiça, bem como com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), e concretizaram metas do Plano Pena Justa e também do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

E, de quebra, essa atuação contribui com a política judiciária penal, para enfrentar o estado inconstitucional das coisas dentro dos presídios.

Educação sempre

Além disso, será mantida a articulação para o desenvolvimento de práticas de Justiça Restaurativa (JR) na rede pública de ensino do Estado. Em 2025, as servidoras e os servidores do Cejures percorreram municípios do interior do Acre, ministrando o curso “Formação de Facilitadores em Justiça Restaurativa na Educação: formação e prática”.

A atividade auxiliou na construção de ambientes escolares mais saudáveis, inclusivos e colaborativos, com foco na prevenção e na resolução pacífica de conflitos, evitando, assim, a escalada da violência e reduzindo a aplicação de medidas punitivas, como suspensões e processos disciplinares.

Reconhecendo que o processo educativo é crucial, em outubro foi realizado o 1º Encontro de Justiça Restaurativa do Acre, no auditório da Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud), com a participação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Judiciário, além de representantes de órgãos públicos parceiros.

Fotos: Elisson Magalhães, Gleilson Miranda e acervo Secom/TJAC