O Acre passou a ter, oficialmente, um Orçamento Climático. A nova Lei nº 4.679, sancionada pela governadora em exercício, Mailza Assis e publicada no Diário Oficial do Estado, cria um instrumento que permitirá identificar, monitorar e avaliar as ações públicas voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, promovendo o desenvolvimento sustentável, a justiça climática e a proteção das populações mais vulneráveis.

De acordo com o texto, o Orçamento Climático será uma diretriz transversal dentro do planejamento orçamentário estadual, devendo ser integrado a todas as áreas e programas de governo que tenham impacto direto ou indireto nas questões ambientais e climáticas. Entre as principais medidas, a nova legislação prevê a destinação de recursos para projetos de preservação de biomas, recuperação de áreas degradadas, incentivo a práticas agropecuárias sustentáveis e transição para uma economia de baixo carbono. O objetivo é fortalecer políticas de energia renovável, transporte sustentável, gestão de resíduos e conservação da biodiversidade, com foco em comunidades tradicionais, indígenas e agricultores familiares.

A lei também determina a criação de um comitê de governança do Orçamento Climático, que poderá reunir representantes do poder público, da sociedade civil e das comunidades afetadas. Esse grupo será responsável por monitorar a execução de políticas e propor medidas de enfrentamento à crise climática, além de incentivar a transparência, a capacitação de servidores e a articulação com outras instituições nacionais e internacionais para a captação de recursos e o desenvolvimento de projetos conjuntos.

O texto assegura ainda a participação popular por meio de fóruns regionais e consultas públicas, reforçando a importância do controle social sobre as ações ambientais. Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de o Poder Executivo publicar um anexo específico nas leis orçamentárias, detalhando os investimentos e resultados relacionados à agenda climática. Esse anexo deverá trazer dados sobre execução orçamentária, metas físicas, indicadores e comparativos entre exercícios financeiros.

As ações do Orçamento Climático serão organizadas em sete eixos principais que abrangem o desenvolvimento sustentável e a bioeconomia, a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas, a justiça climática e a inclusão social, a governança ambiental e a transparência, a educação ambiental e a inovação climática, além da gestão de riscos e da proteção civil.

Com a sanção, o Acre se torna um dos primeiros estados da Amazônia a adotar um instrumento específico de orçamento climático, alinhando-se a metodologias internacionais, como as do Climate Budgeting Programme, da rede global C40, e às diretrizes do Plano Clima do Brasil, no âmbito da Política Nacional sobre Mudança do Clima. A lei entrou em vigor na data de sua publicação e representa um passo estratégico para fortalecer a governança ambiental e integrar a sustentabilidade à gestão pública acreana, em um contexto de crescentes desafios climáticos na região amazônica.