O governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), em articulação com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), realizou na última segunda-feira, 19, no auditório do TJAC, em Rio Branco, a solenidade de lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega Lab, iniciativas estratégicas vinculadas ao Plano Nacional Pena Justa.
Participaram da cerimônia o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, o secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, representando a governadora do Acre, Mailza Assis, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, a diretora de Cidadania e Alternativas Penais (Dicap) da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP), Mayesse Silva Parizi, o presidente do IAPEN e da Polícia Penal do Acre, Leandro Rocha, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), José Américo Gaia, além de magistrados, promotores de justiça, defensores públicos e representantes de instituições integrantes do Sistema de Justiça Criminal e do Sistema Penitenciário.
A Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab são instrumentos previstos no Plano Nacional Pena Justa, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Central de Regulação de Vagas (CRV):
Trata-se de mecanismo de gestão penitenciária e ferramenta de governança judicial que realiza o controle permanente e qualificado da taxa de ocupação das unidades prisionais. A CRV organiza o fluxo de entrada de pessoas privadas de liberdade (PPLs) no sistema carcerário de acordo com a capacidade real de custódia e o numerus clausus de cada estabelecimento penal, com base no princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana. O objetivo é o enfrentamento ao déficit de vagas e à superlotação carcerária, articulando a gestão de vagas com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e penas e medidas alternativas.
A ferramenta já vem sendo estruturada e implementada em diversos estados da federação, como Paraná, Rondônia, Amazonas, Ceará, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e agora no Acre, em cooperação com os respectivos Tribunais de Justiça.
O Emprega Lab é um arranjo institucional e espaço de governança, articulação interinstitucional e inovação social voltado à inclusão socioprodutiva. Tem como público-alvo pessoas privadas de liberdade (PPLs) em cumprimento de pena nos regimes fechado, semiaberto, aberto e egressos do sistema prisional.
O modelo reúne o Poder Judiciário, administrações penitenciárias, órgãos do Poder Executivo, setor produtivo, Sistema S e instituições de ensino para o desenho de políticas públicas de qualificação profissional, intermediação de mão de obra, geração de trabalho e renda, por meio da laborterapia e de frentes de trabalho.
O objetivo central é facilitar a preparação para o processo de reintegração social, promover a cidadania e a dignidade por meio do trabalho e, consequentemente, reduzir os índices de reincidência criminal.
No início da noite desta segunda-feira, o secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, recebeu no Palácio Rio Branco os desembargadores Laudivon Nogueira e Luís Geraldo Lanfredi, além de autoridades ligadas ao Sistema Penitenciário e da segurança pública, para tratativas de alinhamento institucional e viabilização de estratégias para a resolução de demandas estruturais do sistema penal do Estado.
A agenda reforça o compromisso do governo do Acre com a modernização da gestão prisional e com as diretrizes do Plano Pena Justa.
