Foi sancionada pelo governador Gladson Camelí nesta sexta-feira (25), a Lei nº 4.616, que autoriza a criação da CNH Social voltada exclusivamente para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar no estado do Acre. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial e passa a valer a partir da data de sua publicação.

A iniciativa faz parte do Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores do Estado e tem como objetivo garantir, de forma gratuita, o acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A, B ou AB.

De acordo com a lei, o benefício busca promover autonomia, mobilidade e novas oportunidades para mulheres que sofreram algum tipo de violência, contribuindo para sua reinserção no mercado de trabalho e recuperação da dignidade.

A regulamentação e aplicação da CNH Social voltada a esse público ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá definir os critérios operacionais e de seleção das beneficiárias conforme a conveniência da administração.